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Rafael Vieira Luiz
Praia Grande (SC)
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Sobre mim
Advogado de Direito de Trânsito
Sou advogado em uma cidade pequena chamada Praia Grande/SC, venho buscando me especializar cada vez mais na área de direito de trânsito, e estudando os melhores meios para um atendimento online eficaz.
Publicações
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Rafael Vieira Luiz
Artigo ·
há 6 meses
Ilegalidade dos Processos de Suspensão e Cassação da CNH
1. Introdução O processo administrativo de trânsito, embora dotado de peculiaridades próprias, encontra-se integralmente submetido aos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração...
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Principais áreas de atuação
Trânsito
,
100%
É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...
Recomendações
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Consumidor News
Notícia ·
há 5 anos
Súmulas do STJ sobre multa de trânsito
Súmula 127 É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. (SÚMULA 127, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p....
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